O Governo Federal tomou uma decisão importante para os microempreendedores individuais (MEI) e prestadores de serviços que precisam emitir notas fiscais eletrônicas. Através do Comitê Gestor do Simples Nacional, foi prorrogado o prazo para que todos possam se adequar ao novo padrão nacional de emissão de nota fiscal de serviços eletrônicos (NFS-e).
A nova data estipulada para a obrigatoriedade da utilização do novo padrão é o dia 1º de setembro. Com essa mudança, as prefeituras terão mais tempo para se adaptar às novas diretrizes e também para orientar os MEI sobre o processo de mudança. Além disso, os próprios microempreendedores terão mais tempo para se cadastrar no Gov.br e entender melhor como funciona o novo processo de emissão de notas fiscais.
Para Luiz Marcelo Padilha, consultor do Sebrae/PR, essa prorrogação é importante, pois permite que os municípios tenham tempo para fazer as adequações necessárias, já que muitos deles possuem plataformas próprias ou serviços de empresas licitadas. Com mais tempo, será possível orientar os MEI sobre o novo padrão de emissão de notas fiscais e garantir que todos estejam preparados para seguir as novas diretrizes.
Apesar de a obrigatoriedade da utilização do novo padrão de emissão de notas fiscais eletrônicas ser somente a partir de setembro, os microempreendedores individuais já podem acessar o sistema e começar a se familiarizar com ele. No Paraná, o serviço está disponível para mais de 785 mil MEI, sendo que a maioria deles atua no setor de serviços.
A criação de um padrão nacional para a emissão de notas fiscais eletrônicas é importante porque supre uma lacuna existente no Brasil em relação à padronização tributária. Até então, a emissão de notas fiscais era regulamentada pelos municípios nos quais os MEI estavam registrados. Cada município tinha sua própria legislação e sistema para emissão de notas, o que acabava gerando confusão e dificuldades para os microempreendedores individuais.
Com a adoção de um padrão nacional para a emissão de notas fiscais eletrônicas, todos os MEI poderão seguir as mesmas diretrizes, o que torna o processo mais fácil e padronizado. Atualmente, as notas fiscais do MEI são emitidas por portais das prefeituras e muitas vezes, cada município precisa fazer seus ajustes por conta de legislações diferentes, com regras específicas na prestação de serviço. Com o novo padrão, todos poderão seguir a mesma orientação, o que trará mais segurança e tranquilidade para os microempreendedores.
Em resumo, a prorrogação do prazo para a adoção do novo padrão nacional de emissão de notas fiscais eletrônicas é uma medida importante que permitirá que as prefeituras façam as adequações necessárias e que os MEI entendam melhor o processo de mudança. Com a padronização das diretrizes, todos poderão emitir suas notas fiscais com mais facilidade e segurança, o que é fundamental para o crescimento dos negócios